Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 57

Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.

Lei (Publicação DR)9 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/57·Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/05/2012
Admissão10/05/2012
Anúncio10/05/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/05/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/05/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/05/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2012
Publicação em Separata12/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2012
Parecer do Governo da RAM17/05/2012
Parecer da ALRAM21/05/2012
Parecer da ALRAA31/05/2012
Discussão generalidade01/06/2012
Votação na generalidade01/06/2012
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSBE
Baixa comissão especialidade01/06/2012
Votação final global25/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV).
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEVLuís Pita Ameixa (PS)Rui Jorge Santos (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação20/08/2012
Referenda21/08/2012
Envio INCM23/08/2012
Lei (Publicação DR)29/08/2012
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.