Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 65

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.

Lei (Publicação DR)30 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/65·Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/05/2012
Admissão01/06/2012
Anúncio01/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/2012
Publicação em Separata14/06/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/06/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/06/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/06/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/06/2012
Parecer do Governo da RAM22/06/2012
Parecer da ALRAM27/06/2012
Discussão generalidade04/07/2012
Votação na generalidade06/07/2012
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade06/07/2012
Votação final global25/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 65/XII/1.ª (GOV).
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação14/08/2012
Referenda17/08/2012
Envio INCM22/08/2012
Lei (Publicação DR)28/08/2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.