Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 67

Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Lei (Publicação DR)4 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/67·Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/2012
Admissão06/06/2012
Anúncio06/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2012
Discussão generalidade05/07/2012
Votação na generalidade06/07/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade06/07/2012
Votação final global21/12/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relartivo à Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Contra
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2013
Decreto (Publicação)11/01/2013
Envio para promulgação17/01/2013
Promulgação29/01/2013
Referenda31/01/2013
Envio INCM05/02/2013
Lei (Publicação DR)08/02/2013
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.