Iniciativas
Ratificação·VI / 96

Decreto-lei nº 265/93, de 31 de Julho, que - aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Baixa comissão especialidade20 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/96·Decreto-lei nº 265/93, de 31 de Julho, que - aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada20/10/1993
Admissão21/10/1993
Anúncio21/10/1993
Apreciação de Decreto-Lei05/11/1993
Baixa comissão especialidade05/11/1993