Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 368
Constituição da Comissão Permanente.
Resolução da AR (Publicação DR)14 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/06/2012
Admissão14/06/2012
Anúncio14/06/2012
Publicação15/06/2012
Resolução (Publicação DAR)15/06/2012
Envio INCM19/06/2012
Resolução da AR (Publicação DR)22/06/2012