Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 73

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Lei (Publicação DR)14 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/73·Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/06/2012
Admissão15/06/2012
Anúncio15/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/06/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/06/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/06/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/06/2012
Discussão generalidade20/06/2012
Votação na generalidade22/06/2012
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVLuís Pita Ameixa (PS)
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade22/06/2012
Parecer da ALRAM27/06/2012
Parecer da ALRAA03/07/2012
Votação final global25/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 73/XII/1.ª (GOV).
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVLuís Pita Ameixa (PS)Rui Jorge Santos (PS)
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação14/08/2012
Referenda17/08/2012
Envio INCM22/08/2012
Lei (Publicação DR)28/08/2012