Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 85

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Lei (Publicação DR)19 de julho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/85·Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/07/2012
Admissão20/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/07/2012
Anúncio25/07/2012
Discussão generalidade17/10/2012
Votação na generalidade19/10/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade19/10/2012
Votação final global14/12/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XII/1.ª (GOV).
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBE
Abs.
PEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/01/2013
Decreto (Publicação)16/01/2013
Envio para promulgação22/01/2013
Promulgação29/01/2013
Referenda31/01/2013
Envio INCM05/02/2013
Lei (Publicação DR)12/04/2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.