Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 463

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".

Votação Deliberação26 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/463·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada26/09/2012
Admissão26/09/2012
Anúncio26/09/2012
Votação Deliberação28/09/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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