Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 293

Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/293·Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/09/2012
Admissão02/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/2012
Anúncio03/10/2012
Discussão generalidade19/10/2012
Votação na generalidade19/10/2012
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade19/10/2012
Votação na especialidade26/10/2012
Aprovado
Votação do artigo 1.º, do artigo 2.º e Anexo.
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação final global26/10/2012
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/10/2012
Decreto (Publicação)09/11/2012
Envio para promulgação15/11/2012
Promulgação22/11/2012
Referenda26/11/2012
Envio INCM30/11/2012
Lei (Publicação DR)05/12/2012