Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 497

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".

Votação Deliberação24 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/497·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada24/10/2012
Admissão25/10/2012
Anúncio25/10/2012
Votação Deliberação26/10/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".