Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 312
Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Votação na generalidade15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/10/2012
Admissão29/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/2012
Anúncio30/10/2012
Publicação30/10/2012
Discussão generalidade05/12/2012