Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 110

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Lei (Publicação DR)29 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/110·Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2012
Admissão29/11/2012
Anúncio29/11/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/2012
Publicação em Separata04/12/2012
Discussão generalidade27/12/2012
Votação na generalidade27/12/2012
Aprovado
4 contra6 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEVSérgio Sousa Pinto (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Isabel Santos (PS)Nuno André Figueiredo (PS)
Abs.
Hortense Martins (PS)Ferro Rodrigues (PS)Inês De Medeiros (PS)Isabel Oneto (PS)Renato Sampaio (PS)Acácio Pinto (PS)
Baixa comissão especialidade27/12/2012
Votação final global11/01/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV)
2 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEVSérgio Sousa Pinto (PS)Nuno André Figueiredo (PS)
Abs.
Ferro Rodrigues (PS)Inês De Medeiros (PS)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR11/01/2013
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2013
Decreto (Publicação)16/01/2013
Envio para promulgação18/01/2013
Promulgação21/01/2013
Referenda22/01/2013
Envio INCM24/01/2013
Lei (Publicação DR)28/01/2013
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.