Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 111

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei (Publicação DR)29 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/111·Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2012
Admissão05/12/2012
Anúncio05/12/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2012
Discussão generalidade10/01/2013
Votação na generalidade11/01/2013
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEVPaulo Pisco (PS)
Baixa comissão especialidade11/01/2013
Votação final global24/07/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 111/XII/2.ª (GOV)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2013
Decreto (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação08/08/2013
Promulgação22/08/2013
Referenda26/08/2013
Envio INCM27/08/2013
Lei (Publicação DR)02/09/2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.