Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 72

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Proposta de Lei · VI/72·Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada29/07/1993
Admissão29/07/1993
Anúncio29/07/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/1993
Discussão generalidade08/06/1995
Votação na generalidade08/06/1995
Aprovado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade08/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda17/08/1995
Envio INCM22/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995
Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.