Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 520

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas".

Resolução da AR (Publicação DR)5 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/520·Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas".Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/2012
Admissão06/12/2012
Anúncio06/12/2012
Baixa comissão para discussão06/12/2012
Apreciação03/01/2013
Votação Deliberação04/01/2013
Aprovado
6 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Elza Pais (PS)
Resolução (Publicação DAR)04/01/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2013
Envio INCM21/01/2013
Resolução da AR (Publicação DR)28/01/2013