Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 120

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei (Publicação DR)31 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/120·Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/12/2012
Admissão03/01/2013
Anúncio03/01/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA03/01/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM03/01/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA03/01/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM03/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/2013
Publicação em Separata09/01/2013
Parecer do Governo da RAM09/01/2013
Parecer da ALRAM18/01/2013
Parecer do Governo da RAA21/01/2013
Parecer da ALRAA07/02/2013
Publicação em Separata01/06/2013
Discussão generalidade28/06/2013
Votação na generalidade28/06/2013
Aprovado
Texto de Substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade28/06/2013
Requerimento avocação plenário29/07/2013
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade29/07/2013
Aprovado
Votação do artigo 2.º (Alterações ao Código do Trabalho) do texto de substituição
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 5.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) do texto de substituição
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 6.º (Regime transitório Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação final global29/07/2013
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2013
Decreto (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação08/08/2013
Promulgação22/08/2013
Referenda26/08/2013
Envio INCM27/08/2013
Lei (Publicação DR)30/08/2013