Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 124

Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/124·Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2013
Admissão11/01/2013
Anúncio11/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/01/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16/01/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/01/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/01/2013
Parecer da ALRAA23/01/2013
Parecer da ALRAM31/01/2013
Parecer do Governo da RAM31/01/2013
Parecer do Governo da RAA04/02/2013
Discussão generalidade06/02/2013
Votação na generalidade08/02/2013
Aprovado
3 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
Rui Pedro Duarte (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)
Baixa comissão especialidade08/02/2013
Votação final global19/04/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/05/2013
Decreto (Publicação)09/05/2013
Envio para promulgação15/05/2013
Promulgação01/06/2013
Referenda04/06/2013
Envio INCM07/06/2013
Lei (Publicação DR)14/06/2013
Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.