Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 127

Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei (Publicação DR)1 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/127·Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/02/2013
Admissão05/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2013
Anúncio06/02/2013
Discussão generalidade20/03/2013
Votação na generalidade22/03/2013
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade22/03/2013
Votação final global24/05/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 127/XII/2.ª (GOV)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2013
Decreto (Publicação)14/06/2013
Envio para promulgação26/06/2013
Promulgação08/07/2013
Referenda09/07/2013
Envio INCM11/07/2013
Lei (Publicação DR)16/07/2013
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.