Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 625

Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.

Retirada da iniciativa28 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/625·Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada28/02/2013
Admissão06/03/2013
Anúncio06/03/2013
Baixa comissão para discussão06/03/2013
Retirada da iniciativa02/05/2013
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.