Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 137

Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Lei (Publicação DR)27 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/137·Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2013
Admissão28/03/2013
Anúncio28/03/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28/03/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28/03/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28/03/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/03/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2013
Discussão generalidade11/04/2013
Votação na generalidade12/04/2013
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade12/04/2013
Votação final global14/06/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV).
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR14/06/2013
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV).
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
1PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/06/2013
Decreto (Publicação)19/06/2013
Envio para promulgação21/06/2013
Promulgação03/07/2013
Referenda04/07/2013
Envio INCM19/07/2013
Lei (Publicação DR)25/07/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.