Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 66

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Proposta de Lei · VI/66·Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídricoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/06/1993
Admissão14/06/1993
Anúncio16/06/1993
Parecer recurso admissibilidade comissão16/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/1993
Aprovado
CONTRA CDS PEV PSN DEP. IND. MARIO TOME
1 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCP
Admissão23/06/1993
Votação do parecer recurso de admissibilidade23/06/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)
Discussão generalidade02/07/1993
Votação na generalidade02/07/1993
Aprovado
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV
Discussão especialidade02/07/1993
Votação na especialidade02/07/1993
Aprovado
Votados alguns artigos em Plenário
Votação final global02/07/1993
Aprovado
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV
Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Promulgação28/07/1993
Referenda03/08/1993
Envio INCM10/08/1993
Lei (Publicação DR)20/08/1993
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico