Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 141

Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei (Publicação DR)23 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/141·Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/2013
Admissão24/04/2013
Anúncio24/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/05/2013
Publicação em Separata11/05/2013
Parecer do Governo da RAM21/05/2013
Parecer do Governo da RAA24/05/2013
Parecer da ALRAA27/05/2013
Parecer da ALRAM27/05/2013
Discussão generalidade12/06/2013
Votação na generalidade14/06/2013
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade14/06/2013
Votação final global24/01/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 141/XII/2.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/02/2014
Decreto (Publicação)14/02/2014
Envio para promulgação19/02/2014
Promulgação05/03/2014
Referenda10/03/2014
Envio INCM11/03/2014
Lei (Publicação DR)18/03/2014