Projeto de Lei·XVII / 729

Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão

Entrada14 de agosto de 2026

Projeto de Lei · XVII/729·Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de PensãoEntrada

Percurso legislativo

Entrada14/08/2026