Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1202

Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde

Entrada18 de agosto de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1202·Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de SaúdeEntrada

Percurso legislativo

Entrada18/08/2026