Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1202

Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde

Anúncio18 de agosto de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1202·Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de SaúdeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada18/08/2026
Admissão01/09/2026
Baixa comissão para discussão01/09/2026
Anúncio08/09/2026