Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1204

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico

Entrada20 de agosto de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1204·Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónicoEntrada

Percurso legislativo

Entrada20/08/2026