Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1214
Justiça para os técnicos superiores das escolas
Anúncio27 de agosto de 2026 → 15 de setembro de 2026
Anúncio
Percurso legislativo
Entrada27/08/2026
Admissão01/09/2026
Baixa comissão para discussão01/09/2026
Anúncio08/09/2026