Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1215
Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado
Anúncio27 de agosto de 2026 → 15 de setembro de 2026
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Percurso legislativo
Entrada27/08/2026
Admissão01/09/2026
Baixa comissão para discussão01/09/2026
Anúncio08/09/2026