Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1215

Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado

Anúncio27 de agosto de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1215·Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do EstadoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada27/08/2026
Admissão01/09/2026
Anúncio08/09/2026