Projeto de Lei·XVII / 740

Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

Anúncio14 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/740·Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédiaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada14/09/2026

Não admissão17/09/2026

Anúncio18/09/2026