Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 741

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Anúncio14 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/741·A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarAnúncio

Percurso legislativo

Entrada14/09/2026
Não admissão17/09/2026
Anúncio18/09/2026