Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 147

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Lei (Publicação DR)16 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Lei · XII/147·Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/05/2013
Admissão21/05/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2013
Anúncio22/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/05/2013
Parecer do Governo da RAM29/05/2013
Publicação em Separata01/06/2013
Parecer da ALRAM07/06/2013
Parecer do Governo da RAA12/06/2013
Parecer da ALRAA14/06/2013
Discussão generalidade28/06/2013
Votação na generalidade28/06/2013
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade28/06/2013
Requerimento avocação plenário29/07/2013
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.º e 60.º do texto final da Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade29/07/2013
Aprovado
Votação do artigo 36.º (Regime) do texto final
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 60.º (Avaliação da implementação) do texto final
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Votação final global29/07/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2013
Decreto (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação08/08/2013
Promulgação22/08/2013
Referenda26/08/2013
Envio INCM27/08/2013
Lei (Publicação DR)30/08/2013
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.