Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1309
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
Envio INCM30 de setembro de 2026
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão para discussão06/10/2026
Votação final28/10/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/11/2026
Resolução (Publicação DAR)19/11/2026
Envio INCM19/11/2026