Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1309

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

Baixa comissão para discussão30 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1309·Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452Baixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão para discussão06/10/2026