Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1309

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

Envio INCM30 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1309·Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão para discussão06/10/2026
Votação final28/10/2026
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abs.
LBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/11/2026
Resolução (Publicação DAR)19/11/2026
Envio INCM19/11/2026
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o… o Regulamento (UE) 2019/452