Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1316

Impede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retirados

Baixa comissão para discussão6 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1316·Impede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retiradosBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada06/10/2026
Anúncio07/10/2026
Admissão08/10/2026