Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1316
Impede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retirados
Baixa comissão para discussão6 de outubro de 2026
Baixa comissão para discussão
Percurso legislativo
Entrada06/10/2026
Publicação06/10/2026
Anúncio07/10/2026
Admissão08/10/2026
Baixa comissão para discussão08/10/2026