Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1321

Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais

15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1321·Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais

Sem percurso legislativo registado.

Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de… nos estabelecimentos prisionais