Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 810
Lei da Promoção do Aumento do Salário Médio
Parecer da ALRAA12 de outubro de 2026
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada12/10/2026
Anúncio14/10/2026
Admissão14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2026
Publicação em Separata20/10/2026
Parecer do Governo da RAA28/10/2026
Parecer do Governo da RAM28/10/2026
Parecer da ALRAM03/11/2026
Parecer da ALRAA03/11/2026