Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 813
Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão21/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/2026