Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 65
Autorização para contracção de empréstimos externos
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Percurso legislativo
Referenda23/07/1992
Entrada09/06/1993
Admissão09/06/1993
Anúncio09/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1993
Publicação12/06/1993
Discussão generalidade02/07/1993
Votação na generalidade02/07/1993
Discussão especialidade02/07/1993
Votação na especialidade02/07/1993
Votação final global02/07/1993
Envio para promulgação14/07/1993
Promulgação21/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Envio INCM29/07/1993
Lei (Publicação DR)06/08/1993