Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 64
Autoriza o Governo a alterar a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/06/1993
Admissão08/06/1993
Anúncio08/06/1993
Publicação12/06/1993
Discussão generalidade02/07/1993
Votação na generalidade02/07/1993
Discussão especialidade02/07/1993
Votação na especialidade02/07/1993
Votação final global02/07/1993
Envio para promulgação08/07/1993
Decreto (Publicação)16/07/1993
Promulgação21/07/1993
Referenda23/07/1993
Envio INCM29/07/1993
Lei (Publicação DR)06/08/1993