Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 63

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Resolução da AR (Publicação DR)7 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Proposta de Resolução · XII/63·Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/2013
Admissão12/06/2013
Anúncio12/06/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2013
Votação global24/07/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)23/08/2013
Envio para Ratificação / Assinatura23/08/2013
Envio INCM26/08/2013
Resolução da AR (Publicação DR)09/09/2013