Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 26

Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Proposta de Resolução · VI/26·Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/05/1993
Admissão28/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1993
Anúncio02/06/1993
Apreciação03/11/1993
Votação global04/11/1993
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PSN
Resolução (Publicação DAR)16/12/1993
Envio ao Presidente da República16/12/1993
Envio INCM16/12/1993
Resolução da AR (Publicação DR)03/02/1994
Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.