Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 173

Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Lei (Publicação DR)3 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/173·Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2013
Admissão08/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2013
Anúncio09/10/2013
Discussão generalidade12/12/2013
Votação na generalidade13/12/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade13/12/2013
Votação final global10/01/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 173/XII/3.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/01/2014
Decreto (Publicação)21/01/2014
Envio para promulgação27/01/2014
Promulgação12/02/2014
Referenda13/02/2014
Envio INCM17/02/2014
Lei (Publicação DR)20/02/2014
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.