Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 182

Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Lei (Publicação DR)21 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/182·Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/10/2013
Admissão24/10/2013
Anúncio24/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2013
Publicação em Separata02/11/2013
Discussão generalidade29/11/2013
Votação na generalidade29/11/2013
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade29/11/2013
Votação final global13/12/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 182/XII/3.ª (GOV)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/12/2013
Decreto (Publicação)18/12/2013
Envio para promulgação24/12/2013
Promulgação30/12/2013
Referenda30/12/2013
Envio INCM30/12/2013
Lei (Publicação DR)30/12/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.