Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 184

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Retificação à lei (Publicação DR)31 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/184·Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/10/2013
Admissão01/11/2013
Anúncio01/11/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/11/2013
Publicação em Separata07/11/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/11/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/11/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/11/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/11/2013
Parecer do Governo da RAA04/12/2013
Parecer do Governo da RAM04/12/2013
Parecer da ALRAA06/12/2013
Discussão generalidade12/12/2013
Votação na generalidade13/12/2013
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade13/12/2013
Parecer da ALRAM20/12/2013
Requerimento avocação plenário28/03/2014
Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Votação final global28/03/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/04/2014
Decreto (Publicação)09/05/2014
Envio para promulgação19/05/2014
Promulgação03/06/2014
Referenda05/06/2014
Envio INCM14/06/2014
Lei (Publicação DR)20/06/2014
Retificação à lei (Publicação DR)19/08/2014