Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 186

Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei (Publicação DR)6 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/186·Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/11/2013
Admissão08/11/2013
Parecer processo de urgência comissão08/11/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/2013
Anúncio21/11/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/11/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/11/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/11/2013
Votação parecer processo urgência22/11/2013
Aprovado
Parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 186/XII/3.ª (ALRAA).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Parecer da ALRAM18/12/2013
Discussão generalidade14/01/2016
Votação na generalidade15/01/2016
Aprovado
3 a favor1 contra8 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPPEVBerta Cabral (PSD)António Ventura (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Neves (PSD)
Baixa comissão especialidade15/01/2016
Votação na generalidade20/07/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 186/XII/3.ª (ALRAA) e Proposta de Lei n.º 17/XIII/1.ª (ALRAM)
5 a favordeputados
Favor
PSCDS-PPPANBerta Cabral (PSD)António Ventura (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Neves (PSD)
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSD
Votação na especialidade20/07/2016
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global20/07/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 186/XII/3.ª (ALRAA) e Proposta de Lei n.º 17/XIII/1.ª (ALRAM)
5 a favordeputados
Favor
PSCDS-PPPANBerta Cabral (PSD)António Ventura (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Neves (PSD)
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2016
Decreto (Publicação)29/07/2016
Envio para promulgação04/08/2016
Promulgação09/08/2016
Referenda10/08/2016
Envio INCM16/08/2016
Lei (Publicação DR)23/08/2016
Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.