Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 312
Elevação da vila de Amora à categoria de cidade
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/05/1993
Admissão13/05/1993
Anúncio13/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1993
Publicação14/05/1993
Discussão generalidade20/05/1993
Votação na generalidade20/05/1993
Discussão especialidade20/05/1993
Votação na especialidade20/05/1993
Votação final global20/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993