Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 194

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/194·Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2014
Admissão15/01/2014
Anúncio15/01/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2014
Discussão generalidade07/02/2014
Votação na generalidade07/02/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade07/02/2014
Votação final global06/06/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/06/2014
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR20/06/2014
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV).
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
1PS
Decreto (Publicação)20/06/2014
Envio para promulgação24/06/2014
Promulgação30/06/2014
Referenda01/07/2014
Envio INCM03/07/2014
Lei (Publicação DR)09/07/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio