Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 33.º (Direitos a extratos informativos) e 57.º (Financiamento e controlo da execução) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [(Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV)];

Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV)

Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV).