Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 198

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/198·Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/01/2014
Admissão16/01/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2014
Anúncio17/01/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA17/01/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17/01/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17/01/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17/01/2014
Parecer do Governo da RAM29/01/2014
Parecer da ALRAA06/02/2014
Discussão generalidade12/02/2014
Votação na generalidade14/02/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade14/02/2014
Parecer da ALRAM19/02/2014
Parecer do Governo da RAA26/02/2014
Votação final global10/07/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 198/XII/3.ª (GOV).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2014
Decreto (Publicação)30/07/2014
Envio para promulgação05/08/2014
Promulgação18/08/2014
Referenda21/08/2014
Envio INCM25/08/2014
Lei (Publicação DR)29/08/2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.