Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 206
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012,
Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/02/2014
Publicação06/02/2014
Admissão07/02/2014
Anúncio07/02/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/02/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/02/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/02/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/02/2014
Parecer do Governo da RAM14/02/2014
Parecer do Governo da RAA20/02/2014
Parecer da ALRAA03/03/2014
Discussão generalidade09/04/2014
Baixa comissão especialidade11/04/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2014
Decreto (Publicação)24/07/2014
Envio para promulgação30/07/2014
Promulgação11/08/2014
Referenda18/08/2014
Envio INCM21/08/2014
Lei (Publicação DR)25/08/2014