Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 968

Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/968·Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/2014
Admissão26/02/2014
Anúncio26/02/2014
Baixa comissão para discussão26/02/2014
Votação Deliberação21/03/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/03/2014
Resolução (Publicação DAR)31/03/2014
Envio INCM31/03/2014
Resolução da AR (Publicação DR)04/04/2014
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).