Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 531

Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.

Votação na generalidade10 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/531·Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/03/2014
Admissão12/03/2014
Anúncio12/03/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2014
Discussão generalidade03/04/2014
Votação na generalidade04/04/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.